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terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

Menores de 16 anos só podem ficar em bailes de Carnaval até às 23h

A 2ª Vara da Infância e Juventude estabeleceu regras para a participação de crianças e adolescentes no Carnaval em Rio Branco, que ocorre entre 24 e 28 de fevereiro.
A decisão estabelece que não será permitida a permanência de menores de 16 anos após às 23h em bailes carnavalescos, tanto em abertos ao público em geral como por cobrança de ingresso, mesmo com a presença dos pais ou responsáveis.
A resolução foi publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (21). De acordo com a publicação, os adolescentes com idade acima de 16 anos poderão entrar ou permanecer nos locais se estiverem acompanhados dos pais ou responsáveis.
O juiz titular da Vara, Romário Divino, afirmou que, caso os organizadores das festas ou até mesmo os responsáveis pelos menores não cumpram as regras, eles podem ser multados ou serão responsabilizados administrativamente. Segundo ele, as multas aos estabelecimentos podem ser de três a 20 salários mínimos.
Além disso, quem insistir em vender ou facilitar o consumo de bebidas alcoólicas para menores também pode ser autuado em flagrante.
"A venda de bebida alcoólica para menor é crime, o Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica isso. Então, as pessoas que praticarem essa conduta podem ser conduzidas em flagrante. Os organizadores e responsáveis também estão sujeitos à uma multa, caso descumpram a questão do horário. O objetivo dessa portaria é proteger as nossas crianças e adolescentes", afirmou o juiz.
Ao menos 30 agentes de proteção, além dos órgãos de Segurança Pública, estarão atuando na fiscalização de menores nas festas de Carnaval.
"Queremos chamar atenção para que todos cuidem das crianças e adolescentes, muitos são cooptados para a exploração sexual e também para o consumo de drogas. Além dos organismos de Segurança Pública, temos o sistema de garantias de direitos, integrados por agentes de proteção de infância e juventude, que estarão nos locais e a equipe de abordagem social", explicou Divino.
A portaria estabelece ainda que, na entrada dos estabelecimentos, os menores terão que apresentar documento oficial com foto e também será necessário o preenchimento do Termo de Responsabilidade, que deve ser disponibilizado pelo estabelecimento, assinado pelo menor e pelo responsável. Os responsáveis devem permanecer com os menores no local durante toda a festa.
Fonte: G1 Acre

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